Flashcard FC246269
Qual é o alcance do controle difuso de constitucionalidade pelos tribunais de contas?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual é o alcance do controle difuso de constitucionalidade pelos tribunais de contas?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os tribunais de contas não dispõem de plenos poderes para o controle difuso, podendo exercê-lo de forma restrita e incidenter tantum apenas quando for imprescindível ao exercício do controle externo sobre a administração pública.
• Alcance: Exercício restrito e incidental, vinculado à necessidade do controle externo sobre a administração pública.
• Requisitos: Afastamento da aplicação de norma exige violação patente à Constituição ou contrariedade à jurisprudência do STF.
• Finalidade: Reforçar a normatividade constitucional e aplicar entendimentos do STF, evitando declarações amplas de inconstitucionalidade que extrapolem a função fiscalizadora.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239151
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em