Flashcard FC246270
A aprovação das contas pela Câmara Municipal impede a responsabilização penal do chefe do Executivo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2020
A aprovação das contas pela Câmara Municipal impede a responsabilização penal do chefe do Executivo?
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Resposta
A aprovação das contas pela Câmara Municipal não impede a responsabilização penal do chefe do Executivo por atos ilícitos praticados durante sua gestão.
As esferas administrativa, política e penal são distintas, com atuação autônoma do Ministério Público e do Poder Judiciário.
Veja como foi cobrado:
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