Flashcard FC246271
Qual é a competência privativa do Senado Federal sobre a nomeação de Governador de Território?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Qual é a competência privativa do Senado Federal sobre a nomeação de Governador de Território?
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Resposta
Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Governador de Território.• Arguição pública: permite o exame público da idoneidade e capacidade do indicado.
• Voto secreto: resguarda a liberdade de decisão dos senadores.
Veja como foi cobrado:
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