Flashcard FC246272
Que juízo prévio deve realizar cada Casa do Congresso antes de deliberar sobre o mérito de uma medida provisória?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Que juízo prévio deve realizar cada Casa do Congresso antes de deliberar sobre o mérito de uma medida provisória?
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Resposta
A deliberação de cada Casa depende de juízo prévio sobre o atendimento dos pressupostos constitucionais da medida provisória.• Relevância: verificação de que o tema justifica a adoção por via provisória.
• Urgência: verificação de que a situação exige resposta imediata do Executivo por meio de norma provisória.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239154
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