Flashcard FC246273
É permitido o pagamento de parcela indenizatória a parlamentares ou servidores pela convocação para sessão legislativa extraordinária?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
É permitido o pagamento de parcela indenizatória a parlamentares ou servidores pela convocação para sessão legislativa extraordinária?
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Resposta
Não; congressistas e servidores são proibidos de receber parcela indenizatória em decorrência da convocação para sessão legislativa extraordinária.A participação integra o dever parlamentar ou funcional, e pagar verba por essa convocação equivaleria a um acréscimo remuneratório não previsto pela Constituição, entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4587/GO.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239155
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