Flashcard FC246274
Qual é a função constitucional das Comissões Parlamentares de Inquérito?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual é a função constitucional das Comissões Parlamentares de Inquérito?
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Resposta
As Comissões Parlamentares de Inquérito são concebidas para viabilizar o inquérito necessário ao exercício, pelo Legislativo, do poder de fiscalizar e de decidir.Veja como foi cobrado:
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