Flashcard FC246279
As atribuições privativas do Presidente da República são totalmente delegáveis?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
As atribuições privativas do Presidente da República são totalmente delegáveis?
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Resposta
Essas competências são apenas parcialmente delegáveis.• Atribuições delegáveis: apenas as constantes nos incisos VI, XII e na primeira parte do XXV, incluindo atos relativos à organização e funcionamento da administração federal (quando não impliquem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos), concessão de indulto e provimento de cargos federais na forma da lei.
• Delegatários: Ministros de Estado, Procurador-Geral da República ou Advogado-Geral da União.
• Limitação: a delegação deve observar os limites traçados, não sendo transferência total da competência presidencial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239161
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