Flashcard FC246280
A criação e extinção de órgãos públicos exigem lei, enquanto a organização e o funcionamento podem ser disciplinados por decreto?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A criação e extinção de órgãos públicos exigem lei, enquanto a organização e o funcionamento podem ser disciplinados por decreto?
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Resposta
Sim. A criação e a extinção de órgãos públicos exigem lei, e a organização e o funcionamento dos órgãos já criados podem ser disciplinados por decreto.• Criação e extinção: dependem de lei porque afetam a estrutura normativa e orçamentária do Estado.
• Organização e funcionamento: podem ser disciplinados por decreto, desde que não impliquem criação/extinção de órgãos ou aumento de despesa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239162
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