Flashcard FC246281
Qual é a natureza do procedimento interno para que tratados produzam efeitos domésticos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2021
Qual é a natureza do procedimento interno para que tratados produzam efeitos domésticos?
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Resposta
O procedimento interno exige a vontade conjugada do Executivo e do Legislativo, produzindo efeitos domésticos apenas após manifestação conjunta dos dois poderes.
• Vontade conjugada: a vontade individualizada dos Poderes Executivo e Legislativo é necessária, porém insuficiente isoladamente, exigindo a manifestação conjunta para aprovação do tratado.
• Ato complexo: o Chefe do Executivo negocia e assina o tratado e o Congresso Nacional exerce a aprovação parlamentar, compondo um ato complexo cujo resultado só produz efeitos internos após manifestação conjunta.
• Dualismo moderado: não se exige necessariamente lei formal distinta, mas um iter procedimental que combina aprovação do Congresso e promulgação executiva para conferir eficácia doméstica aos tratados.
Veja como foi cobrado:
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