Flashcard FC246282
O que compete privativamente ao Presidente da República por ocasião da abertura da sessão legislativa?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2020
O que compete privativamente ao Presidente da República por ocasião da abertura da sessão legislativa?
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Resposta
Compete privativamente ao Presidente da República remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa.• Privatividade: significa que essa iniciativa é exclusiva do Chefe do Executivo, não sendo atribuída a outro agente para substituí‑lo na abertura formal do ano legislativo.
• Mensagem: contém a exposição da situação do País e o plano de governo, com pedidos de providências que o Presidente julgar necessários, funcionando como instrumento de prestação de contas e de agenda-setting perante o Legislativo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239164
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