Flashcard FC246283
Qual é o efeito jurídico da admissão, por dois terços da Câmara, da acusação contra o Presidente da República?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Qual é o efeito jurídico da admissão, por dois terços da Câmara, da acusação contra o Presidente da República?
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Resposta
Admitida a acusação por dois terços da Câmara dos Deputados, o Presidente será submetido a julgamento perante o Senado Federal nos crimes de responsabilidade.• Câmara: autoriza a instauração do processo e a admissão é condição de prosseguimento do impeachment.
• Senado: recebe a denúncia e exerce função jurisdicional para apurar e julgar os crimes de responsabilidade.
• Consequência: eventual condenação pode resultar em perda do cargo e inabilitação para função pública.
Veja como foi cobrado:
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