Flashcard FC246284
Quais os requisitos pessoais para a nomeação de Ministros de Estado e qual obrigação anual de gestão?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quais os requisitos pessoais para a nomeação de Ministros de Estado e qual obrigação anual de gestão?
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Resposta
Precisa estar no exercício dos direitos políticos e apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.• Direitos políticos: estar no exercício desses direitos, sem suspensão ou perda por condenação criminal ou outra causa prevista em lei.
• Relatório anual: apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.
Veja como foi cobrado:
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