Flashcard FC246290
Qual é a função consultiva do Conselho de Defesa Nacional quanto ao estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual é a função consultiva do Conselho de Defesa Nacional quanto ao estado de defesa, estado de sítio e intervenção federal?
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Resposta
A função consultiva do Conselho de Defesa Nacional é opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal.• Estado de defesa: apresenta parecer técnico e político ao Presidente da República sobre a decretação, subsidiando a decisão presidencial sem caráter normativo ou decisório.
• Estado de sítio: apresenta parecer técnico e político ao Presidente da República sobre a decretação, subsidiando a decisão presidencial sem caráter normativo ou decisório.
• Intervenção federal: apresenta parecer técnico e político ao Presidente da República sobre a decretação, subsidiando a decisão presidencial e, quando exigido, a atuação do Congresso Nacional, sem caráter normativo ou decisório.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239172
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