Flashcard FC246295
Qual é o efeito constitucional de figurar três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual é o efeito constitucional de figurar três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento?
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Resposta
A consequência constitucional é a promoção obrigatória do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.• Lista de merecimento: refere-se ao rol elaborado segundo critérios objetivos de avaliação do desempenho judicial.
• Obrigatoriedade da promoção: o Tribunal tem o dever de efetivar a promoção quando o juiz alcançar as menções exigidas, sem discricionariedade para negar a vaga.
• Procedimento interno: a promoção deve observar o procedimento interno previsto pelo Tribunal.
• Finalidade: a regra visa dar previsibilidade e efetivar a promoção por merecimento, assegurando impessoalidade e isonomia na carreira.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239177
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