Flashcard FC246301
A reserva de plenário exige remessa ao plenário ou órgão especial para turmas recursais e juízos monocráticos declararem inconstitucionalidade?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
A reserva de plenário exige remessa ao plenário ou órgão especial para turmas recursais e juízos monocráticos declararem inconstitucionalidade?
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Resposta
Não, a reserva de plenário não se aplica às turmas recursais dos Juizados Especiais nem aos juízos monocráticos de primeira instância, que podem declarar a inconstitucionalidade sem remessa ao plenário ou órgão especial.
A regra do art. 97 impõe maioria absoluta apenas aos tribunais e aos seus órgãos especiais, não alcançando turmas recursais e juízos monocráticos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239183
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