Flashcard FC246302
Quando a cláusula de reserva de plenário exige voto da maioria absoluta do tribunal ou órgão especial?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Quando a cláusula de reserva de plenário exige voto da maioria absoluta do tribunal ou órgão especial?
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Resposta
A cláusula exige maioria absoluta apenas para declaração definitiva de inconstitucionalidade da norma.• Presunção de constitucionalidade: quando órgão fracionário decide pela constitucionalidade não se exige maioria qualificada por força da presunção de constitucionalidade da norma.
• Medida cautelar: suspensão provisória da aplicação da lei em cautelares não configura declaração definitiva de inconstitucionalidade e não se submete à reserva de plenário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239184
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