Flashcard FC246303
Qual a finalidade da consignação de dotação orçamentária diretamente ao Poder Judiciário para pagamento de precatórios?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Qual a finalidade da consignação de dotação orçamentária diretamente ao Poder Judiciário para pagamento de precatórios?
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Resposta
Permitir que os recursos destinados ao pagamento de precatórios sejam vinculados ao Tribunal responsável pela execução, garantindo prioridade na liquidação dos créditos.• Vinculação de recursos: consignação ao Tribunal responsável para assegurar prioridade na liquidação dos créditos.
• Gestão do repasse: o Tribunal gere o repasse aos credores, reduzindo risco de apropriação indevida ou retenção.
• Requisitos de auditoria: exige ato formal, compatibilidade com a dotação aprovada e registros contábeis comprovantes da afetação.
• Poderes do Presidente: o Presidente do Tribunal pode determinar pagamento integral e autorizar sequestro se houver preterição ou insuficiência orçamentária.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239185
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