Flashcard FC246304
Quando a cessão de precatórios produz efeitos perante o juízo e o ente devedor?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Quando a cessão de precatórios produz efeitos perante o juízo e o ente devedor?
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Resposta
A cessão de precatórios produz efeitos perante o juízo e o ente devedor somente após comunicação, por petição protocolizada, ao Tribunal de origem e ao ente federativo devedor.• Petição protocolizada: a comunicação deve ser feita por petição protocolizada para constar nos autos e nos registros administrativos.
• Reconhecimento para pagamento: só a partir desse ato o cessionário passa a ser reconhecido para fins de pagamento e atualização de cadastros.
• Proteção das partes: o requisito evita pagamentos indevidos e garante controle sobre a ordem cronológica e orçamentária dos precatórios e informa o devedor a quem pagar.
Veja como foi cobrado:
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