Flashcard FC246305
A prioridade dos créditos de natureza alimentícia dispensa a expedição de precatório?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
A prioridade dos créditos de natureza alimentícia dispensa a expedição de precatório?
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Resposta
Não. A prioridade incide apenas sobre a ordem de pagamento, não afastando a obrigatoriedade da expedição do precatório.
• Precatório: créditos alimentares mantêm a exigência de expedição, inclusão em lista e observância das formalidades processuais para pagamento pelo ente público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239187
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