Flashcard FC246306
O que o ente federativo pode fixar por lei quanto à requisição de pequeno valor e qual limite mínimo deve observar?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
O que o ente federativo pode fixar por lei quanto à requisição de pequeno valor e qual limite mínimo deve observar?
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Resposta
É facultado ao ente federativo, por meio de legislação própria, fixar o valor a ser considerado para fins de requisição de pequeno valor, dispensada a expedição de precatório.• Valor limite: o ente pode fixar por lei o valor considerado para fins de requisição de pequeno valor, dispensando a expedição de precatório.
• Limite mínimo: não pode ser inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239188
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