Flashcard FC246308
Qual o efeito jurídico do afastamento de uma regra excepcional de pagamento parcelado de precatórios?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual o efeito jurídico do afastamento de uma regra excepcional de pagamento parcelado de precatórios?
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Resposta
A declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/2009 deixou um vácuo temporário nas regras para pagamento de dívidas históricas com precatórios judiciais.Isso gerou incerteza normativa, dificultou o planejamento orçamentário dos entes públicos e a expectativa de recebimento dos credores, exigindo iniciativas legislativas e acordos para organizar a quitação das dívidas acumuladas.
Veja como foi cobrado:
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