Flashcard FC246309
O credor de precatório da União pode oferecer créditos líquidos e certos, próprios ou adquiridos, para quitação de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa da União?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
O credor de precatório da União pode oferecer créditos líquidos e certos, próprios ou adquiridos, para quitação de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa da União?
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Resposta
Sim, é facultado ao credor precatorista da União oferecer créditos líquidos e certos, próprios ou adquiridos de terceiros, para quitação de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa do próprio ente, desde que esses créditos sejam reconhecidos pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado.• Créditos: créditos líquidos e certos, próprios ou adquiridos de terceiros, que podem ser oferecidos para compensação do débito da União.
• Finalidade: quitação de débitos parcelados ou inscritos em dívida ativa da União.
• Condicionantes: reconhecimento pelo ente federativo ou por decisão judicial transitada em julgado e regular procedimento administrativo ou judicial de reconhecimento e compensação.
Veja como foi cobrado:
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