Flashcard FC246310
Qual é a base e o prazo do limite anual para pagamento de precatórios?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Qual é a base e o prazo do limite anual para pagamento de precatórios?
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Resposta
O limite anual foi fixado até o ano de 2026 com base no valor da despesa paga em 2016, incluídos os restos a pagar pagos, e deve ser corrigido na forma indicada na Constituição Federal.• Correção 2017: o montante é corrigido pela taxa de 7,2%.
• Correções subsequentes: nos exercícios seguintes a correção é pela variação do IPCA ou do índice que o substituir.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239192
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