Flashcard FC246311
Quando as dívidas judiciais de empresas estatais se submetem ao regime de precatórios?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Quando as dívidas judiciais de empresas estatais se submetem ao regime de precatórios?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As dívidas judiciais de empresas estatais submetem-se ao regime de precatórios quando a empresa presta serviço público em regime não concorrencial e não tem por objetivo a distribuição de lucros aos acionistas.• Regime não concorrencial: a empresa presta serviço público integrante do poder estatal sem concorrência com a iniciativa privada.
• Não distribuição de lucros: a sociedade não visa repartir lucros entre acionistas, afastando finalidade lucrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239193
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em