Flashcard FC246312
Em que condições entes públicos podem utilizar valores de sentenças transitadas em julgado para amortizar dívidas por desvio de recursos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Em que condições entes públicos podem utilizar valores de sentenças transitadas em julgado para amortizar dívidas por desvio de recursos?
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Resposta
Podem utilizá‑los quando a utilização se dê nos montantes próprios do ente e haja aceitação por ambas as partes, sendo aplicável a débitos vencidos ou vincendos como mecanismo de compensação constitucional.• Montantes próprios: cada ente só pode usar o que lhe cabe para amortizar a dívida.
• Aceitação mútua: a operação depende do consenso entre credor e devedor.
• Abrangência: aplicável a débitos vencidos ou vincendos, funcionando como compensação e não como subtração unilateral dos valores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239194
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