Flashcard FC246313
Qual a eficácia da decisão do STF em controle concentrado e quais limites impõe sobre decisões individuais transitadas em julgado?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Qual a eficácia da decisão do STF em controle concentrado e quais limites impõe sobre decisões individuais transitadas em julgado?
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Resposta
A decisão proferida em controle abstrato pelo STF tem eficácia normativa e pode autorizar a sustação imediata dos efeitos de decisões individuais transitadas em julgado.
• Irretroatividade: exige a não aplicação retroativa da nova interpretação para proteger situações consolidadas.
• Princípios tributários: impõem respeito à segurança jurídica, legalidade, anterioridade e à proteção de direitos adquiridos e limitações temporais à cobrança.
Veja como foi cobrado:
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