Flashcard FC246317
Quando cabe recurso extraordinário por conflito entre lei local e lei federal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quando cabe recurso extraordinário por conflito entre lei local e lei federal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O recorrente deve demonstrar que a decisão recorrida julgou válida lei local em face de lei federal.É necessária, ainda, a demonstração da repercussão geral da questão constitucional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239199
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em