Flashcard FC246318
Em conflito, qual prevalece: competência do Tribunal do Júri ou foro por prerrogativa previsto apenas na constituição estadual?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Em conflito, qual prevalece: competência do Tribunal do Júri ou foro por prerrogativa previsto apenas na constituição estadual?
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Resposta
Prevalece a competência constitucional do Tribunal do Júri sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela Constituição estadual.Essa prevalência decorre da natureza superior da Constituição e foi consolidada pela Súmula Vinculante 45, garantindo que crimes dolosos contra a vida sejam processados e julgados pelo Tribunal do Júri.
Veja como foi cobrado:
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