Flashcard FC246322
Qual o objetivo da súmula vinculante e quando sua edição se justifica?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual o objetivo da súmula vinculante e quando sua edição se justifica?
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Resposta
A súmula vinculante tem por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas.
• Hipóteses de edição: quando houver controvérsia atual entre órgãos do Poder Judiciário ou entre estes e a administração pública, que gere grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.
• Efeito prático: uniformizar a solução, evitar decisões conflitantes, reduzir a sobrecarga do Judiciário e conferir estabilidade e previsibilidade às relações jurídicas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239204
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