Flashcard FC246324
Quem fica vinculado pelas súmulas vinculantes?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quem fica vinculado pelas súmulas vinculantes?
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Resposta
As súmulas vinculantes obrigam os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.• Órgãos do Poder Judiciário: os demais órgãos do Poder Judiciário ficam obrigados à observância da súmula vinculante.
• Administração pública: a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, também fica vinculada pela súmula vinculante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239206
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