Flashcard FC246327
Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal derivada de competência legislativa municipal?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal derivada de competência legislativa municipal?
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Resposta
Não cabe ação direta de inconstitucionalidade contra lei do Distrito Federal derivada de sua competência legislativa municipal.Súmula 642: o STF enuncia que a ADI não cabe quando a norma do Distrito Federal decorre do exercício de atribuições típicas de Município, por entender que tal lei não se presta ao controle abstrato próprio de atos federais ou estaduais.
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