Flashcard FC246328
Quem pode propor ou pedir revisão de súmula vinculante?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Quem pode propor ou pedir revisão de súmula vinculante?
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Resposta
Podem propor ou pedir revisão de súmulas vinculantes tribunais superiores, tribunais estaduais ou regionais e o município em participação incidental, além dos legitimados típicos.• Tribunais superiores: estão expressamente legitimados a propor, revisar ou cancelar súmulas vinculantes.
• Tribunais estaduais e regionais: também constam entre os legitimados para propor súmulas vinculantes.
• Município (incidental): admite-se a participação do município de forma incidental no processo em que seja parte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239210
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