Flashcard FC246329
A propositura incidental pelo Município de súmula vinculante autoriza a suspensão do processo?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
A propositura incidental pelo Município de súmula vinculante autoriza a suspensão do processo?
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Resposta
Não. O Município pode propor, incidentalmente no curso do processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, mas isso não autoriza a suspensão do processo.
• Propositura incidental: o Município tem legitimidade para propor, no curso do processo em que seja parte, a edição, revisão ou cancelamento de enunciado de súmula vinculante.
• Suspensão do processo: o pedido de súmula vinculante não paralisa o andamento processual, que segue normalmente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239211
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