Flashcard FC246330
O Município pode propor edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante de forma autônoma?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
O Município pode propor edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante de forma autônoma?
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Resposta
O Município só pode propor a edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante incidentalmente no processo em que é parte.• Legitimidade municipal: o Município não propõe ação autônoma, atua no âmbito do processo em que participa e a proposição não autoriza a suspensão da tramitação enquanto é examinada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239212
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