Flashcard FC246332
Quando é cabível a reclamação constitucional para resguardar a autoridade de súmula vinculante?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Quando é cabível a reclamação constitucional para resguardar a autoridade de súmula vinculante?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
É cabível quando a decisão impugnada foi proferida após a publicação da súmula vinculante e a contraria ou a aplica indevidamente.
• Finalidade: tutelar a autoridade da súmula vinculante quando houver ato ou decisão que a contrarie ou a aplique indevidamente.
• Requisito temporal: pressupõe que a súmula já exista no momento do ato impugnado, pois a vinculação nasce da publicação.
• Limitação: não é cabível para anular decisão anterior à publicação da súmula vinculante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239214
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em