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Flashcard FC246337

Qual a competência do CNJ sobre a administração do Poder Judiciário?

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)

VUNESP · 2022

De acordo com o assunto Direito Constitucional: Do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (art. 103 B da CF/1988), responda:

Qual a competência do CNJ sobre a administração do Poder Judiciário?
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Resposta

O CNJ controla a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário.


• Fiscalização: supervisiona gestão, orçamento, despesas e atos administrativos dos tribunais e varas por meio da análise de relatórios e auditorias.
• Uniformização: padroniza procedimentos e aplica medidas administrativas diante de irregularidades, visando transparência e eficiência na administração judiciária.





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