Qual recurso cabe ao STJ contra decisão denegatória de mandado de segurança julgada em única instância por tribunal?

Resposta

Cabe recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça.

Essa previsão decorre do rol de competências constitucionais: o art. 105, II, b da Constituição atribui ao STJ o julgamento, em recurso ordinário, dos mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais de Justiça, quando a decisão for denegatória.

O fundamento prático é a proteção do acesso à instância superior para controlar decisões que negam a proteção jurisdicional em face de matéria federal, permitindo ao STJ uniformizar a interpretação da legislação infraconstitucional.