Flashcard FC246343
Qual a finalidade do incidente de deslocamento de competência suscitado ao Superior Tribunal de Justiça pelo Procurador‑Geral da República em casos de grave violação de direitos hu
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Qual a finalidade do incidente de deslocamento de competência suscitado ao Superior Tribunal de Justiça pelo Procurador‑Geral da República em casos de grave violação de direitos humanos?
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Resposta
Tem por finalidade assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.O incidente visa deslocar a competência para a Justiça Federal, não rever o mérito da sentença, cabendo ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a transferência quando presentes os pressupostos constitucionais.
Veja como foi cobrado:
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