Flashcard FC246345
As decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, em regra, irrecorríveis? Quais exceções admitem revisão?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
As decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, em regra, irrecorríveis? Quais exceções admitem revisão?
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Resposta
As decisões do Tribunal Superior Eleitoral são, em regra, irrecorríveis.
• Contrariedade à Constituição: admite revisão pelas vias constitucionais cabíveis, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal.
• Denegação de habeas corpus ou mandado de segurança: admite revisão por remédios constitucionais adequados.
Veja como foi cobrado:
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