Flashcard FC246347
Quem tem iniciativa da lei de organização judiciária estadual?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Quem tem iniciativa da lei de organização judiciária estadual?
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Resposta
A iniciativa da lei de organização judiciária estadual é do Tribunal de Justiça estadual.A definição das atribuições e competências dos tribunais cabe à Constituição do Estado, enquanto a disciplina concreta da estrutura e funcionamento da Justiça estadual resulta da lei de organização judiciária proposta pelo Tribunal de Justiça, expressão da autonomia administrativa e institucional do Poder Judiciário estadual.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239229
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