Flashcard FC246348
Como se dá a criação da Justiça Militar Estadual?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Como se dá a criação da Justiça Militar Estadual?
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Resposta
A criação da Justiça Militar Estadual depende da edição de lei estadual, mediante proposta do Tribunal de Justiça.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239230
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