Flashcard FC246351
Qual é a competência para ações que pleiteiam complementação de aposentadoria quando o pagamento é responsabilidade da Administração Pública?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Qual é a competência para ações que pleiteiam complementação de aposentadoria quando o pagamento é responsabilidade da Administração Pública?
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Resposta
Compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, de responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta.Isso porque essa obrigação decorre de uma relação jurídico-administrativa e do regime de direito público que vincula a administração e o beneficiário, não se confundindo com relação de trabalho.
Veja como foi cobrado:
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