Flashcard FC246352
Qual o alcance da autonomia dos tribunais na elaboração de propostas orçamentárias?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Qual o alcance da autonomia dos tribunais na elaboração de propostas orçamentárias?
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Resposta
Os tribunais elaboram suas propostas orçamentárias, mas devem respeitar os limites fixados na Lei de Diretrizes Orçamentárias, e o Poder Executivo ajustará as propostas encaminhadas em desacordo para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.• Elaboração: Os tribunais formulam suas propostas orçamentárias respeitando os limites da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
• Consolidação: Se as propostas estiverem em desacordo com esses limites, o Poder Executivo fará os ajustes necessários para consolidar a proposta orçamentária anual e integrá‑las ao orçamento geral a ser submetido ao Legislativo.
Veja como foi cobrado:
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