Flashcard FC246353
Quais requisitos devem ser observados para a permuta de magistrados entre comarcas de igual entrância?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Quais requisitos devem ser observados para a permuta de magistrados entre comarcas de igual entrância?
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Resposta
Admite-se a permuta entre magistrados de comarcas de igual entrância desde que, entre outros requisitos e no que couber, seja aferido o merecimento conforme o desempenho, pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição, e pela frequência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento.
• Merecimento: aferição baseada no desempenho no exercício da jurisdição e aplicada, no que couber, ao pedido de permuta.
• Produtividade e presteza: critérios objetivos de avaliação do desempenho jurisdicional para fins de merecimento.
• Aperfeiçoamento: consideração da frequência e do aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento para compor a avaliação do merecimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239235
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