Flashcard FC246354
Em que casos compete à Justiça Federal processar e julgar causas e quais são as exceções?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Em que casos compete à Justiça Federal processar e julgar causas e quais são as exceções?
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Resposta
Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal seja parte, seja como autora, ré, assistente ou oponente, e as demandas envolvendo Estado estrangeiro ou organismo internacional contra Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.• Falência: ficam fora da competência federal as ações de falência.
• Acidentes de trabalho: as ações relativas a acidentes de trabalho não competem à Justiça Federal.
• Justiça Eleitoral: as causas sujeitas à Justiça Eleitoral são processadas pelos órgãos competentes dessa Justiça.
• Justiça do Trabalho: as causas sujeitas à Justiça do Trabalho são processadas pelos órgãos competentes dessa Justiça.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239236
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