Flashcard FC246355
Quando é lícito exceder os limites da LDO na execução orçamentária?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2024
Quando é lícito exceder os limites da LDO na execução orçamentária?
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Resposta
É lícito somente quando as despesas forem previamente autorizadas mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
• Autorização legislativa: prévia autorização legislativa é necessária para abrir os créditos que permitam o excesso da LDO.
• Abertura de créditos: o excesso depende da abertura de créditos suplementares ou especiais para cobrir as despesas excepcionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239237
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