Flashcard FC246358
Que atuação cabe ao Ministério Público para proteger o patrimônio público, o meio ambiente e interesses difusos e coletivos?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Que atuação cabe ao Ministério Público para proteger o patrimônio público, o meio ambiente e interesses difusos e coletivos?
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Resposta
Cabe ao Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.• Inquérito civil: procedimento investigatório não penal destinado a apurar fatos que afetem interesses coletivos ou difusos e reunir provas para eventual ação.
• Ação civil pública: instrumento judicial adequado para buscar a reparação ou a tutela de bens jurídicos coletivos, como o patrimônio público e social, o meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239240
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