Flashcard FC246359
Que parâmetro deve adotar o Poder Executivo ao consolidar a proposta orçamentária anual se o Ministério Público não enviar sua proposta no prazo da LDO?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2020
Que parâmetro deve adotar o Poder Executivo ao consolidar a proposta orçamentária anual se o Ministério Público não enviar sua proposta no prazo da LDO?
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Resposta
O Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites nela estipulados.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239241
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