Flashcard FC246360
Exige-se procuração para procuradores públicos concursados que atuam no âmbito de suas atribuições?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2022
Exige-se procuração para procuradores públicos concursados que atuam no âmbito de suas atribuições?
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Resposta
Os procuradores dos órgãos públicos investidos em cargo efetivo estão dispensados de apresentar procuração nos autos quando atuam no âmbito de suas atribuições legais.O entendimento do STF é que essa representação institucional substitui o mandato privado, alcançando também os procuradores autárquicos e evitando formalidades que impediriam a pronta atuação do representante legal do órgão.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239242
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