Flashcard FC246361
Quando se aplica o foro por prerrogativa de função?
Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988)
VUNESP · 2023
Quando se aplica o foro por prerrogativa de função?
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Resposta
O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.
• Tempo: exige crime durante o exercício do mandato ou função, considerado a partir da diplomação.
• Nexo funcional: exige relação do delito com as atribuições do cargo que justifique a competência especial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/239243
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em